Sr. Presidente;
Srs. Vereadores;
Pouco mais de 7 meses passados sobre o ato eleitoral de 1 de Outubro de 2017 é tempo de fazer uma análise, neste órgão, sobre a gestão política executiva municipal de Montijo.
Meses antes do ato eleitoral, a generalidade das forças político-partidárias, procurando o êxito da campanha, renovou um conjunto de princípios, fez iniciativas e construiu documentos com as grandes linhas de ação pelas quais se deviam guiar os seus candidatos uma vez eleitos.
A força política que governa o Município há 20 anos, e hoje é poder executivo em todas as autarquias de Montijo, construiu uma CARTA DE PRINCÍPIOS DOS CANDIDATOS AUTÁRQUICOS SOCIALISTAS e assumiu a concretização de um contrato social com os eleitores, assente em 4 desígnios.
O primeiro é o de “Afirmar a autarquia local como agente de democracia...” … “palavra dada deve ser palavra honrada”, ouvimos muitas vezes e nada temos a criticar aos que assumam, publicamente, a fama e o proveito.
Mas deixando o Largo do Rato, aqui no Montijo, o que vemos no Presidente de Câmara eleito, e na gestão que o apoia? Aprofunda a democracia ao nível local? Transforma a autarquia municipal em agente pró-ativo da democratização da sociedade?
Não! Rompendo com a CARTA DE PRINCÍPIOS do seu partido, Nuno Canta e a sua gestão executiva, mal a contagem de votos lhes atribuiu maioria absoluta, de uma assentada:
• Mudaram a hora das reuniões de Câmara das 19h00 para as 15h00;
• Mudaram hora de intervenção do público, das 19h30 para as 18h00;
• Mudaram o tempo de conhecimento das propostas a apreciar em reunião de Câmara das sextas-feiras da semana anterior às reuniões, para a segunda-feira, e a partir das 15h00;
• Acabaram com as reuniões descentralizadas em todas as freguesias, que a oposição, a bem da cultura democrática, propusera no mandato anterior, solução que apoiaram, demagogicamente, só porque não tinham maioria absoluta que lhes permitisse impedir este exercício democrático.
Nuno Canta rompeu com a CARTA DE PRINCÍPIOS e transformou a maioria absoluta em poder absoluto!
O segundo dos desígnios seria o de “Afirmar a autarquia local como entidade responsável: fortalecer o poder local como instância aberta e confiável, pautando o seu funcionamento por critérios éticos de transparência, equidade e sustentabilidade”.
Nuno Canta rompeu, muitas vezes, com este desígnio e com a CARTA DE PRINCÍPIOS:
• Não agiu com responsabilidade quando, face a uma denuncia anónima que recaía sobre um trabalhador municipal, e que obrigou as Vereações da oposição a desta dar conhecimento ao Ministério Público, o identificou, fragilizando os seus direitos;
• Não agiu com responsabilidade quando reuniu com os trabalhadores do setor onde os eventuais factos teriam ocorrido, muitos deles do IEFP, questionando, em ”plenário”, pessoas fragilizadas pelo vínculo precário (e por se tratar de uma situação de género), perguntando se alguém teria informações a dar sobre a denúncia;
• Não contribuiu para que a Câmara e a Presidência aparecessem como instância confiável, intrometendo-se no funcionamento da justiça, colocando os trabalhadores que foram publicamente perguntados, e que nada disseram, em situação de fragilidade frente ao Ministério Público se este entendesse ouvi-los;
• Não deu credibilidade à Câmara e à Presidência, porque se considerou que a denúncia anónima seria difamatória e injuriosa, teria de cumprir a lei e de participar criminalmente o facto, o que aqui declarou não ter feito;
• Não afirmou, e só para citar mais um exemplo, a autarquia local como entidade responsável, quando desmentiu publicamente um Vereador que lia extratos de relatórios de observação da bancada principal do Estádio municipal da Liberdade”, nomeadamente nas passagens onde o técnico municipal, arquiteto António Pádua, em 1999, recomendava: “De imediato, a bancada principal, em toda a extensão, deve ter o acesso vedado ao público”, ou aquelas em que a OZ, em estudo solicitado pela própria Câmara, de 2015, recomenda: “interditar as bancadas até que sejam feitos trabalhos de reabilitação dos elementos das estruturas, de forma a que a segurança dos utentes não venha a ser posta em risco”;
• E continuou a não afirmar, ainda, a autarquia como entidade responsável, pois como se sabe, perante estes pareceres, sobretudo o de 2015, por 3 anos a fio, e muitos e muitos sábados e domingos, não agiu como lhe competia, deixando em risco os milhares de espectadores e de atletas de todas as idades que frequentaram a instalação municipal.
Não ficam por aqui os casos, e são muitos, que mostram que o presidente e a gestão que o apoia não seguem critérios éticos de transparência, rompendo a CARTA DE PRINCÍPIOS. Vejamos:
• Nunca foram presentes à Câmara Municipal os Relatórios do exercício pelas freguesias dos Contratos de Execução e dos Contratos Interadministrativos, como a lei obriga;
• Nunca foram apresentadas as Contas das Festas Populares;
• Só há poucos dias, e depois de uma discussão com muito populismo e muita pouca correção, nesta Câmara Municipal, se receberam as Contas do Carnaval de 2017 e de 2018;
• Garantiu Nuno Canta, nesta Câmara, que um Vereador faltava à verdade quando afirmava que o Carnaval teria tido uma Comissão Organizadora, que devia responder pelas contas da utilização dos dinheiros públicos, desmentindo, inclusivamente, o escrito numa proposta apresentada pelo Vereador socialista e Vice-Presidente de Câmara, Francisco dos Santos, para agora, e tendo sido entregues, finalmente, os relatórios dos Carnavais de 2017 e 2018, se ficar a saber, e o texto é do atual Presidente da Junta da União de Freguesias de Montijo e Afonsoeiro, que em 2017 existiu um chamado “Grupo Organizador” e em 2018 uma Comissão Organizadora do Carnaval.
• Diga-se, em abono da verdade, que nem seriam necessárias estas confirmações de Fernando Caria para se perceber, para qualquer pessoa perceber, que o Carnaval de Montijo não nascera de geração espontânea, em anarquia e sem organização;
• Faltaram também este Presidente e a Gestão que o apoia, ao fortalecimento do poder local como confiável, quando afirmou, vezes sem conta, que não há nem houve municipalização de iniciativas festivas, quando é público – faria se não fosse – que o Presidente da Comissão de Festas era um autarca de Freguesia e que as Contas dos dois Carnavais não são apresentadas pelas associações que formaram a Comissão Organizadora, e foram 6, mas por uma Junta de União de Freguesias.
Também a equidade e a sustentabilidade não foram observadas:
• O Regime Jurídico das Autarquias Locais, no n.º 1 do artigo 133.º dispõe sobre os Acordos de Execução preveem “expressamente os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e suficientes ao exercício de todas ou algumas das competências...”. Como pode o órgão Câmara Municipal saber se os recursos que o Município disponibiliza às Freguesias são necessários e suficientes, se não conhecer em pormenor os Relatórios das freguesias?
• Como pode o órgão Câmara Municipal saber se os objetivos que são apontados no artigo 112.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (“aproximação das decisões aos cidadãos, a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis”) foram conseguidos, se não conhecer os relatórios?
• Como pode o órgão Câmara Municipal saber se os princípios gerais que a lei aponta foram observados, no momento em que a Freguesia de Sarilhos Grandes passa a receber o dobro em transferências – estariam errados ontem e em violação da lei? É o que legitimamente se pode pensar…. Respeita-se o princípio da continuidade da prestação, quando estão identificados os trabalhadores municipais que estarão sob orientação dos eleitos das Freguesias, mas não o seu número abstrato e as suas categorias profissionais? Como pode saber-se se foram ou não suficientes para o trabalho a fazer, sem os relatórios?
Mas, os critérios éticos da transparência, equidade e sustentabilidade, não são apenas frases a que o Regime Jurídico das Autarquias – e bem – dá força de lei.
O controlo interno da Administração financeira do estado (SCI), no Dec. Lei n.º 166/98, de 25 de Junho, no n.º 2 do artigo 2.º, já ligava a legalidade, regularidade e boa gestão, à verificação, acompanhamento, avaliação e informação, “dirigidas a ações de entidades de direito público ou privado – suas atividades, programas, projetos e operações, com relevância na gestão e tutela dos interesses financeiros públicos”. Na 2.ª Edição, Petrony Editora, publicada em Junho de 2017, da sua Tese de Doutoramento: “O Tribunal de Contas e a Boa Governança” Paulo Nogueira da Costa afirma que o Estado responsável é o que “para além de postular a boa gestão pública, do ponto de vista técnico (...), procura responder às necessidades - dos cidadãos -, promove a respetiva participação nos processos de decisão, implementação e controle e presta-lhes contas”.
Tudo isto no Montijo nos afasta da possibilidade de exercer um rigoroso controlo financeiro sobre a gestão dos dinheiros públicos. As contas estão certas e as transferências financeiras são feitas de acordo com a lei. Muito bem, mas como bem disse este Dr. em Direito: “o controlo financeiro também não se pode cingir ao controlo de estrita legalidade e regularidade financeira”.
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Os apoios às associações, às freguesias, aos agentes sociais de Montijo serão sempre justos, mas convém conhecer muito bem os números e a sua justificação, para que as forças políticas que representam os montijenses cumpram a sua obrigação perante os eleitores e a população em geral. Só conhecendo os números, e a sua justificação, se ajuizará se os apoios são imparciais, se os beneficiários estão em pé de igualdade, e se os apoios são proporcionais às necessidades.
Não agir assim é atropelar o espírito e letra das leis, ficando na fronteira do que é legal e é dar oportunidade a que se instale a especulação e o populismo, como aqui tantas vezes temos visto.
Para que as contas dos Carnavais de 2017 e 2018, agora apresentadas, possam ser apreciadas com o rigor que os montijenses exigem é necessário que para lá das receitas coincidirem exatamente com as despesas, que se especifiquem, em meia dúzia de documentos anexos, os valores unitários de elementos de publicidade, de materiais e mão-de-obra com cada carro, de preços por unidade ou por conjunto de adereços e fatos de carnaval, etc. etc. A ideia não é a de fazer de conta que se analisa, mas a de analisar, com rigor, se há igualdade na distribuição de verbas e se estas são proporcionais às necessidades.
Entendemos que deve ser seguido esse caminho de boas práticas e de responsabilidade no exercício dos mandatos e que cabe à gestão com poderes executivos solicitar que as contas sejam reenviadas a esta Câmara com todo o rigor.
Anunciava, igualmente, o PS como terceiro dos desígnios da CARTA DE PRINCÍPIOS: “Afirmar a autarquia local como agente de coesão e de desenvolvimento local”.
Ora não funciona como agente de coesão e desenvolvimento, uma gestão que perante o processo de construção no Campo de Tiro, na Freguesia de Canha, do Novo Aeroporto de Lisboa, uma oportunidade estratégica global que envolve a ferrovia (passageiros e mercadorias), que conta na região com alguns dos melhores portos do país, com uma plataforma logística e com possibilidade de construir infraestruturas rodoferroviárias, acabe por se contentar com uma solução ambientalmente preocupante para a sua terra, perigosa para a nossa segurança de pessoas e bens, limitada a pouco mais de uma década, a pagar pelo bolso dos contribuintes, dos montijenses, e desligada de todas as atividades económicas produtivas, com interesse apenas para o turismo, concentrado em Lisboa, Cascais e Sintra!
Como reconheceu o insuspeito Martin Wolf, economista e comentador do Financial Times, em Lisboa: o turismo ”é melhor que nada, mas quanto mais diversificada for a economia melhor. Não é boa ideia depender apenas de uma indústria (…)”.
Resta o último dos 4 desígnios que o PS inscreveu na sua CARTA DE PRINCÍPIOS: “Afirmar a autarquia local como parceiro de mudança e voz do Município”.
Como ao longo do tempo temos dito, e a vida infelizmente provou, este Presidente de Câmara e a gestão que o apoia têm naturalmente opinião mas “não têm voz”; em bom português pode dizer-se e isso deixa-nos a todos incomodados, que ninguém “liga” ao Presidente de Câmara do Montijo, ninguém o respeita enquanto autarca:
• Não o respeita a apresentadora de um programa de televisão do canal público com mais milhões de espectadores, quando lhe retira microfone e palavra, porque justifica o aeroporto que Fernando Medina e Rui Moreira querem em Montijo, com base na mala-posta de dois séculos atrás!
• Não o respeita a Administração da Transtejo, quando o presidente da Câmara solicita reuniões de urgência para apresentar as preocupações dos utentes dos barcos da Carreira Montijo-Lisboa, designadamente os problemas relacionados com as avarias nos navios, supressão de carreiras e operacionalidade dos navios, para semanas depois o serviço público se deteriorar ainda mais;
• Não o respeita a mesma Administração da Transtejo, quando o presidente da Câmara aceita de mão beijada que o nosso Município assuma a gestão dos equipamentos do parque de estacionamento da Transtejo, a manutenção da iluminação e tratamento de árvores, em vez de exigir que essa entidade prestadora do serviço público cumpra aquilo a que se obrigou aquando das negociações com a gestão PS ao longo dos anos, tudo por razões eleitoralistas, em nome de uma, palavras suas à comunicação social: “democratização do transporte público”;
• Não o respeita essa Administração, quando comunica ao movimento de utentes, em recente reunião, que se encontra disposta a fazer caducar o Protocolo, porque a Câmara não cuida do que é da Transtejo!
• Não o respeita a Administração dos Transportes Sul do Tejo, sempre que a cada reunião solicitada pela Câmara não se segue uma alteração clara nas condições de transporte dos nossos utentes;
• Não conseguirá respeito, finalmente, de um agente social de relevo no Montijo, como é a Santa Casa da Misericórdia, quando os seus órgãos sociais lerem no propagandista MONTIJO HOJE que "Todas as entidades envolvidas e interessadas – no Acordo dobre a Nova Unidade de Saúde Familiar no Hospital de Montijo, entenda-se - foram unânimes em assumir que o novo centro de saúde vai permitir melhorar os cuidados de saúde no concelho,"... Isto, quando todos nós sabemos que o Provedor da Misericórdia, José Manuel Braço Forte, no ato de acordo, ainda que em nome do senhorio e proprietário, falando como aldeano, disse que equipamento não vai resolver problemas e pôs o dedo na ferida, apelando a que “os senhores responsáveis têm que ter a coragem de dizer à população montijense se vai haver ou não lugar à construção do novo hospital que os montijenses tanto anseiam, uma vez que este protocolo não é mais que dar uma aspirina a um doente com pneumonia”.
• Não o respeita a Tutela Ministerial da Saúde, ao dar-lhe para propaganda na sua terra, não a colocação do Hospital ao nível daquilo que já foi, até que se construa aquele Hospital Público a que temos direito, mas uma Unidade de Saúde familiar que empurra a logística hospitalar de montijenses e alcochetanos para a unidade hospitalar de Barreiro a rebentar “ pelas costuras”!
Sr. Presidente;
Srs, Vereadores;
Ainda que as politicas, as opções, a visão do que é e podia ser Montijo nos separe, ainda que o Projeto Autárquico do PS e da CDU não se toquem na proximidade, na sustentabilidade, no rigor, na competência, na visão sobre a terra, a região e o nosso lugar no país e no mundo, penaliza-nos que não se respeitem, não se ouçam, os autarcas da terra com a gestão dos órgãos do município.
Penaliza-nos que na sua intervenção de 20 anos como Vereador, depois Vice-Presidente e agora, há 5 anos como Presidente de Câmara, não nos mostre, sequer, estar à altura dos desígnios que o seu partido anunciou como compromissos de honra.
É a Terra que perde!
É o Futuro de mais de meia centena de milhares de crianças, jovens, homens e mulheres que se compromete, sem obra, sem ação, sem desígnio, gerindo o dia-a-dia, ansioso por mais uma festa, uma efeméride, uma oportunidade de “instagram”.
Como disse um dia o grande Júlio Pomar: “Esta incomodidade é uma incomodidade de todos os dias, uma batalha”!
Disse.
Os Vereadores da CDU,
Carlos Jorge de Almeida
Ana Isabel Baliza
Paços do Concelho de Montijo, 23 de Maio de 2018