Declaração politica de Carlos Almeida, vereador da CDU, na reunião de Câmara Municipal de dia 22 de Novembro sobre o injustificável não funcionamento do Conselho Municipal de Segurança de Montijo.

"Sr. Presidente,
Srs. Vereadores;

Os montijenses souberam com perplexidade, ainda há poucos dias, do ocorrido com um chefe da PSP, Carlos Meireles, agredido na esquadra de Montijo, no contexto do apoio e proteção a uma cidadã que aí se dirigiu para pedir ajuda, pois o filho perseguia-a e eventualmente agredia-a, exigindo-lhe dinheiro.

O agressor terá tentado manietar a vítima e, perante a intervenção do chefe Meireles, sozinho na esquadra, atingiu-o na cara onde ficou bem visível a violência da agressão.

Na sequência, uma organização sindical terá responsabilizado o Comando Distrital da PSP de Setúbal por eventual abandono das normas de segurança” e o caso originou alarme social. Alarme, esse, a que poderá não ter sido estranha a circunstância de ter sido noticiado que meses atrás, em Agosto, salvo erro, três homens haviam sido detidos na madrugada de 31, no Montijo, por agressões a agentes da PSP, num caso que ocorreu durante uma ação de fiscalização rodoviária.

Sr. Presidente,
Srs. Vereadores;

A atividade das forças e serviços de segurança e a vida dos seus profissionais continuam a ser marcados por muitos e variados problemas, com reflexos no direito das populações à segurança e tranquilidade públicas.

O PCP, desde há muito, vem alertando para a densificação desses mesmos problemas, ao mesmo tempo que intervém com propostas concretas no sentido de trazer à área da Administração Interna uma outra política capaz de lhes responder e contribuir para um melhor cumprimento do desígnio constitucional que é cometido às forças e serviços de segurança - o de "defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos".

Não existirá melhor segurança se a maioria dos respetivos profissionais se sentir desmotivada, anos a fio sem progressões na carreira, sem estímulos à formação, com meios materiais envelhecidos ou desadequados, com cargas horárias inadmissíveis, a aguardar há anos um subsídio de risco profissional.

O PCP tem apresentado ao longo dos anos inúmeras iniciativas parlamentares com vista à dignificação e valorização dos profissionais das forças e serviços de segurança, e de garantia de condições de implementação de uma política de segurança e tranquilidade públicas. Reivindicamos uma política de segurança das populações preventiva e não reativa, ou seja, de proximidade, na persistente intervenção para o reconhecimento do sindicalismo na PSP e do associativismo socioprofissional na GNR ou na defesa de uma Lei de Programação de Investimentos em Infraestruturas e Equipamentos criteriosa, mas impulsionadora na resposta aos problemas a que se destina.

A política de direita de sucessivos Governos, e mais violentamente as medidas adotadas no quadro dos PEC e do Governo PSD/CDS-PP, agravou os problemas. As duas principais forças de segurança estão cada vez mais envelhecidas, o parque de viaturas está envelhecido, há falta de equipamentos individuais, de recursos humanos, de instalações desadequadas para os profissionais – homens e mulheres – e para os cidadãos que a elas se dirigem.

Não cabendo, nesta apreciação, considerações de maior pormenor relativamente aos problemas e idiossincrasias de cada força de segurança que intervém no nosso território e no país em geral, fica aqui expressa a preocupação com um modelo de policiamento que conduz ao afastamento das forças de segurança das populações, particularmente nas áreas onde intervém a PSP. Paradoxalmente, parece ressuscitar a velha e perigosa tese de que se pode “fazer mais com menos”. Foi, aliás, esta tese, que se ouviu recentemente, por mais de uma vez, aos responsáveis pela tutela, a propósito da libertação de pessoal em serviços administrativos para a componente operacional…

O PCP sempre interveio por forças e serviços de segurança que cumpram a legalidade democrática, cumpram e respeitem a Constituição da República, batendo-se simultaneamente para que o façam garantindo a dignificação e valorização do seus estatutos sociais, profissionais e materiais, condições que melhor suportam a concretização do direito à tranquilidade e segurança das populações.

A relação de proximidade, de responsabilidade na representação popular que legitima a intervenção dos eleitos locais na defesa dos direitos dos munícipes e fregueses, também na área da segurança, motivou o PCP, há décadas, a avançar com o Projeto de Lei n.º 68/VII de Criação dos Conselhos Municipais de Segurança.

Não pode, pois, a Vereação CDU, deixar de lamentar aqui, profundamente, e uma vez mais, sem a mínima cedência ao populismo, a circunstância absolutamente injustificável da não realização de uma reunião do Conselho Municipal de Segurança de Montijo em quatro anos, no mandato de 2013-2017 e a circunstância, ainda mais incompreensível de o Presidente de Câmara ter assegurado que assumindo “todas as responsabilidades” não o convocara nem iria convocar.

Os concelhos municipais de segurança, aprovados – salvo erro - apenas com a única abstenção do PSD, são o local por excelência onde os eleitos locais que aí têm assento, os agentes do território e as forças de segurança partilham preocupações e o “estado” dos índices de segurança ou insegurança objetivos ou subjetivos. Aí se deve concretizar um momento importante da relação de proximidade entre as forças de segurança e o Poder Local Democrático; aí se consolidam sinergias, se cria relação e estima institucional e pessoal com os eleitos e por seu intermédio com os eleitores seus representados; aí de sinalizam os bairros e agregados mais carentes de policiamento de proximidade.

O desprezo institucional pelo órgão consultivo Conselho Municipal de Segurança é, no mínimo, uma demonstração de um conceção minimalista do exercício do Poder Local, das altas responsabilidades que estão cometidas aos eleitos e do relevo da legitimidade democrática com que os autarcas estão investidos. É uma noção de gestão burocrática, isolada, corporativista, de uma ideologia que separa a falácia da “sociedade civil” de uma outra sociedade dita “pública” que se deve limitar à “autorregulação” a “deixar fazer, deixar passar” de puro liberalismo.

Sr. Presidente;
Srs. Vereadores;

Esta Vereação exorta-o a no mais curto espaço de tempo, promover como é sua obrigação legal, a convocação de uma reunião do Conselho Municipal de Segurança de Montijo. Queremos ouvir dos Comandos das forças de segurança que protegem a liberdade, a pessoas e os bens dos Montijenses, como estão a sua disponibilidade, recursos e meios materiais e humanos, as dificuldades e potencialidades para o bom exercício das tarefas que lhes estão cometidas. Coma certeza, de experiência feita, de que serão os autarcas os melhores portadores, à tutela, das necessidades da comunidade que representam.

Basta de inexplicável inação!"